CEE que investiga imóveis doados pela Prefeitura se reúne nesta quinta-feira
Sessão na Câmara de Ribeirão Preto: Projetos em pauta
Reunião da Comissão Especial de Estudos
A Comissão Especial de Estudos, que analisa a situação dos imóveis doados pela Prefeitura, terá uma reunião hoje às 16h. O representante da Secretaria do Planejamento, Eduardo Santos Almeida (diretor do Departamento Socioeconômico), será ouvido. A reunião será aberta ao público no plenário da Câmara.
Sessão Ordinária: Projetos para Votação
A sessão ordinária de hoje, às 18h, terá sete projetos em pauta. Entre os destaques, estão:
Leia também
- Projeto do vereador Elisão Rocha: Propõe o envio de notificações de multas por AR (Aviso de Recebimento). A viabilidade é questionada devido ao aumento de custos para a prefeitura e possível inconstitucionalidade.
- Projeto do vereador Nelson das Placas: Sugere a criação de uma “virada esportiva”, semelhante à virada cultural.
- Projeto do vereador Orlando Pessotti: Propõe desconto de 50% no IPTU para moradores que têm feira livre em frente às suas casas. A constitucionalidade é questionada por especialistas, que apontam a necessidade de um estudo de impacto orçamentário para avaliar a viabilidade e o impacto financeiro para a prefeitura. A preocupação central é a potencial perda de receita, já que o IPTU é a principal fonte de arrecadação municipal. Além disso, a falta de um estudo prévio sobre o número de feiras livres e o impacto no orçamento público levanta preocupações sobre a sustentabilidade da proposta.
Outros projetos já aprovados oferecem descontos no IPTU para quem planta árvores e adota crianças. A concessão de descontos indiscriminada pode gerar um impacto significativo nos cofres públicos, exigindo uma análise mais criteriosa antes da aprovação de novas medidas semelhantes.
Considerações Finais
A sessão da Câmara de Ribeirão Preto promete debates acalorados sobre projetos que impactam diretamente a vida dos munícipes e a arrecadação do município. A transparência e a análise criteriosa de cada proposta são fundamentais para garantir a eficiência e a sustentabilidade das políticas públicas.
