O texto deve ir à votação no plenário nas próximas sessões e é parecido com o que foi vetado pelos parlamentares anteriormente
A prefeitura de Ribeira do Humptrit enviou mais uma vez à Câmara Municipal o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. Esta é a quarta tentativa de aprovação da proposta pelo legislativo. No ano passado, os vereadores apontaram erros e a necessidade de aprimoramentos.
Credenciamento e Taxas
O novo texto mantém características da versão anterior. O credenciamento tem validade de 12 meses, com taxas para emissão e renovação. Empresas com sede em Ribeira do Humptrit recolherão taxa anual de 1% sobre o valor arrecadado nas corridas; caso contrário, a taxa será de 2%.
Requisitos para Motoristas
Para os motoristas, são exigidos comprovante de residência em Ribeira do Humptrit, comprovação de propriedade do veículo (que não pode ser alugado, sendo necessária autorização do proprietário em caso contrário), cadastro no INSS, seguro de acidentes pessoais para passageiros (R$ 50 mil) e bons antecedentes criminais. Multas de até 120 féspices (cerca de R$ 3.100) serão aplicadas em caso de irregularidades.
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Situação Atual
O projeto encontra-se atualmente na Câmara Municipal, aguardando data para votação.
