Advogado, Henrique de La Corte, trata desse assunto na coluna ‘Via Legal’; ouça e fique por dentro!
O mês de Abril é conhecido pela conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). É importante ressaltar que o TEA não é uma doença, mas sim uma condição neurobiológica que afeta a comunicação, interação social e comportamentos.
Direitos das Pessoas com TEA
A legislação brasileira garante diversos direitos às pessoas com TEA, assegurando-lhes uma vida digna e o acesso a serviços essenciais. A Lei Berenice Piana (2012) equiparou as pessoas com TEA às pessoas com deficiência para fins de direitos, estabelecendo uma política nacional de proteção. Já a Lei Romeo Mion (2020) criou a carteirinha de identificação para garantir prioridade no atendimento.
Acesso aos Direitos e Benefícios
Existem diversos recursos para consultar os direitos das pessoas com TEA, incluindo sites oficiais, associações e blogs especializados. É crucial buscar informações confiáveis e, em caso de dúvidas, consultar um advogado. Direitos à saúde incluem atendimento multidisciplinar, medicamentos gratuitos pelo SUS e a possibilidade de utilizar parte do FGTS para terapias (desde 2023).
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Direitos Previdenciários
A reforma da previdência trouxe benefícios para pessoas com TEA, como a redução da idade e tempo de contribuição para aposentadoria. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo para pessoas com baixa renda e há ainda isenção de imposto de renda sobre aposentadorias e pensões. O auxílio-inclusão complementa o BPC para quem está inserindo-se no mercado de trabalho. A prioridade no atendimento é garantida, inclusive com salas multissensoriais em agências do INSS para melhor acolhimento.
Para garantir o acesso a esses direitos, é fundamental a documentação adequada, incluindo laudos médicos que comprovem o diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar. A busca pela efetivação desses direitos é crucial, utilizando-se de mecanismos judiciais ou administrativos caso necessário. O laudo médico é fundamental para garantir direitos em diversas áreas, como educação, onde garante o direito à matrícula e atendimento especializado.
