Projeto que deve virar lei estadual é baseado no modelo implementado no município; Bruno Silva comenta

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei 145 de 2025, Ribeirão Preto é pioneira em modelo, de autoria de um deputado estadual do Republicanos, que institui medidas de fiscalização orientadora para atividades econômicas consideradas de baixo risco nas relações de consumo. A proposta, aprovada em regime de urgência após consenso entre as bancadas paulistas, visa garantir maior segurança jurídica aos empreendedores e coibir alterações desproporcionais no comércio, beneficiando especialmente micro e pequenos empresários.

Origem e inspiração do projeto: O modelo presente no projeto tem origem na cidade de Ribeirão Preto, onde foi implementado durante a gestão do ex-prefeito Duarte Nogueira (2017-2024). A iniciativa previa a realização de uma dupla visita antes da aplicação de multas, priorizando a orientação ao empreendedor. Em 2023, essa diretriz foi incorporada às ações do Procon local, alinhada ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela lei complementar de 2006.

Objetivos da medida: O projeto regulamenta a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita para atividades econômicas de baixo risco, buscando transformar essa prática em política pública estadual. A intenção é proteger o comércio local e os pequenos empreendedores, que enfrentam diversas dificuldades, promovendo um diálogo prévio antes de medidas punitivas.

Impacto e reconhecimento: O ex-prefeito Duarte Nogueira manifestou satisfação com a aprovação da lei, que reconhece e amplia as medidas adotadas em Ribeirão Preto para todo o estado de São Paulo. A iniciativa reforça a importância de uma fiscalização menos punitiva e mais educativa, especialmente para micro e pequenos empresários, que são fundamentais para a geração de empregos e movimentação da economia local.

Considerações finais: A aprovação do projeto destaca a necessidade de cautela com medidas desproporcionais no âmbito fiscalizatório, estimulando práticas que priorizem a orientação e o diálogo com os empreendedores. A legislação prevê punições em casos de reincidência, mas enfatiza a importância de intervenções educativas para fortalecer o comércio local.

Informações adicionais

O projeto de lei 145/2025 ainda não teve seus detalhes completos divulgados, mas sua aprovação em regime de urgência indica a relevância da pauta para o desenvolvimento econômico e a proteção dos pequenos negócios no estado de São Paulo.