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lei estadual

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De Olho Na Política

Ribeirão Preto é pioneira em modelo de ‘fiscalização orientadora’

Projeto que deve virar lei estadual é baseado no modelo implementado no município; Bruno Silva...

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De Olho Na Política

Governador Tarcísio de Freitas sanciona lei que regulamenta venda de cães e gatos no estado

Filhotes só poderão ser vendidos ou doados com idade mínima de três meses, castrados, microchipados...

2 anos atrás

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São Paulo cria lei que obriga que grandes eventos gerenciem o lixo produzido

Objetivo é que os resíduos sejam devidamente reciclados ou descartados; advogado Alexandre Nuti traz os...

3 anos atrás

Região

Fogos de artifício com baraulho estão proibidos no estado de São Paulo!

Quem flagrar alguém soltando fogos com estampido, pode denunciar pelo número: 156...

4 anos atrás

Política

Nova lei estadual obriga sinalização de pontos de recargas do Aquífero Guarani

Documento foi sancionado pelo governador Márcio França e deve garantir mais proteção ao manancial...

8 anos atrás

CBN Via Legal

Saiba os direitos do consumidor em estacionamentos no comércio

Ouça a coluna 'CBN Via Legal', com Camila Matos de Carvalho Ribeiro...

13 anos atrás

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