Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com David Isaac
A Lei Geral da Copa, aprovada em 2012, tinha como objetivo regulamentar a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil. Essa legislação trouxe diversas mudanças e adaptações para o país, visando atender às exigências da FIFA e garantir a realização dos eventos.
Venda de Bebidas Alcoólicas nos Estádios
Uma das principais alterações trazidas pela Lei Geral da Copa foi a permissão da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante os eventos da FIFA. Anteriormente, a legislação brasileira proibia a comercialização e o consumo de álcool nos estádios de futebol, conforme estabelecido pelo Estatuto do Torcedor, regulamentos da CBF e legislações estaduais, como a de São Paulo. No entanto, a FIFA, devido a acordos comerciais com seus patrocinadores, exige a autorização da venda de bebidas alcoólicas em suas competições. A Lei Geral da Copa, portanto, abriu uma exceção para permitir a venda durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, mas essa permissão não se estende a outras competições realizadas no Brasil.
Facilitação da Entrada de Estrangeiros no Brasil
Outro ponto importante da Lei Geral da Copa foi a facilitação da entrada de turistas e profissionais estrangeiros no Brasil para os eventos. A legislação removeu entraves burocráticos para a emissão de vistos, permitindo que pessoas credenciadas pela FIFA, como técnicos de seleções, entrassem no país sem a necessidade de visto de trabalho. Turistas com ingressos para os jogos também tiveram a entrada facilitada, com vistos válidos por até 90 dias após o término da competição. Essa medida visava agilizar a chegada de todos os envolvidos nos eventos, desde atletas e comissões técnicas até torcedores de outros países.
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Prioridade no Registro de Marcas da FIFA
A Lei Geral da Copa também desburocratizou o processo de registro de marcas da FIFA no Brasil. A FIFA possui rigorosas políticas de proteção de suas marcas e temia a utilização indevida por terceiros. Para garantir a exclusividade e evitar problemas com a legislação brasileira, a lei estabeleceu prioridade absoluta no registro de marcas da FIFA, sem a necessidade de passar pelo processo burocrático do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Com essa medida, a FIFA conseguiu registrar mais de 200 marcas em um curto período, garantindo a proteção de seus direitos durante os eventos.
A legislação específica atendeu às demandas da FIFA para a realização da Copa do Mundo e da Copa das Confederações no Brasil.
