Texto atrásra volta para ser analisado pelos deputados; quem traz os detalhes sobre o projeto é a advogada Renata Alvarenga
O plenário do Senado aprovou um projeto que cria o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O texto, que regulamenta fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso de games, segue atrásra para sanção presidencial. Parlamentares e especialistas apontam que, além de regras específicas, a nova norma traz incentivos e medidas fiscais para atrair investimentos ao setor.
O que prevê o Marco Legal
Segundo a advogada Renata Alvarenga, ouvida pelo CBN Via Legal, o Marco Legal funcionará como a base normativa para o setor, estabelecendo princípios e diretrizes que deverão orientar legislações posteriores. O projeto prevê tratamento tributário favorecido para empresas instaladas no país, facilitação de importação e exportação e a possibilidade de inclusão dos jogos eletrônicos em mecanismos de fomento cultural, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, tratando o desenvolvimento de games como segmento cultural.
Incentivos, mercado e proteção ao consumidor
A proposta busca incentivar a criação de um ambiente de negócios mais atrativo, com aumento da oferta de capital e redução de barreiras para empreendedores. No campo do consumo, a lei pretende regular transações realizadas dentro dos jogos — as chamadas microtransações — exigindo mecanismos que garantam o consentimento dos responsáveis legais para compras realizadas por crianças. Também estão previstas sanções para infrações às novas regras e exigências sobre ferramentas de compra dentro de aplicativos.
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Usos educacionais e terapêuticos
Além do entretenimento, o texto reconhece usos legítimos dos jogos em ambiente escolar, para fins terapêuticos e de treinamento — por exemplo, simuladores de direção ou aplicações voltadas à reabilitação. A legislação estabelece que esses usos devam respeitar a classificação etária, que será um dos principais critérios de fiscalização, incluindo a avaliação do risco associado a transações e outros recursos presentes nos jogos.
Aprovado pelo Congresso, o projeto atrásra aguarda a sanção presidencial; especialistas destacam que, se promulgada, a nova norma pode transformar o panorama da indústria de jogos no Brasil, impulsionando investimentos e ampliando aplicações educativas e terapêuticas.
