Decisão deve beneficiar milhões de brasileiros; Advogado, Rafael Gabarra, explica a mudança e como proceder
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança fixa de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que moram no exterior e deram saída definitiva do Brasil — STF invalida cobrança do IR de —. A decisão afeta os beneficiários que deixam de ser residentes fiscais no país e passam a ter residência exclusiva no exterior.
Tributação para aposentados no exterior
Segundo o advogado especialista em direito previdenciário Rafael Gabarra, aposentados que mantêm vínculo com o Brasil, como empresas ou rendimentos, continuam sujeitos à tributação progressiva do imposto de renda conforme a legislação brasileira. Já aqueles que declaram saída definitiva e residem exclusivamente fora do país, anteriormente eram tributados com alíquota fixa de 25% sobre o benefício previdenciário.
Decisão do STF e seus efeitos: O STF considerou inconstitucional essa alíquota fixa de 25%, determinando que esses aposentados devem ser tributados pela tabela progressiva do imposto de renda, que varia da isenção até a alíquota máxima. Por exemplo, beneficiários que recebem um salário mínimo não devem ter desconto de imposto.
Procedimentos para revisão e planejamento: Para obter a aplicação da tabela progressiva e a restituição do que foi cobrado a maior nos últimos cinco anos, é necessário ingressar com ação judicial contra a Receita Federal. A revisão não pode ser feita por meio do aplicativo do INSS, pois a questão envolve a Receita Federal e não há previsão de alteração administrativa efetiva até o momento.
Importância do planejamento previdenciário: Rafael Gabarra destaca que muitos brasileiros que emigraram para países como Estados Unidos e Portugal acabam abandonando os direitos adquiridos no Brasil, especialmente quando não se aposentaram antes da mudança. O planejamento previdenciário e financeiro integrado é fundamental para preservar os direitos e evitar perdas decorrentes da mudança de residência fiscal.
Informações adicionais
Essa decisão do STF não afeta aposentadorias obtidas diretamente no exterior, como as concedidas pelo Social Security Administration nos Estados Unidos, que seguem a legislação local. A discussão refere-se exclusivamente aos benefícios previdenciários pagos pelo Brasil a residentes no exterior que declararam saída definitiva.
