Anvisa tem seis meses para regulamentar a prática; advogado, Vitor Balieiro, fala da decisão para quem faz uso do canabidiol
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade permitir o cultivo de uma variedade da planta Cannabis sativa com baixo teor de substância psicoativa, Superior Tribunal de Justiça permite o, exclusivamente para fins medicinais. A regulamentação desse cultivo ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União, que têm um prazo de seis meses para estabelecer as normas.
A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso, mas já gera expectativa positiva entre profissionais que atuam com a substância. Segundo Vitor Balheiro, advogado da Associação Terapêutica de Canábia Medicinal Flora da Vida, a medida representa um avanço diante da ausência de regulamentação legislativa no Brasil, embora com algumas ressalvas, especialmente pela limitação ao uso do canabidiol (CBD), excluindo outros canabinoides com potencial terapêutico.
Formas atuais de acesso ao cannabis medicinal
Atualmente, o acesso ao cannabis medicinal no Brasil ocorre de duas formas principais: via importação de medicamentos prescritos por médicos, sem regulamentação da Anvisa, o que implica custos elevados e riscos assumidos pelo paciente; e por meio de medicamentos produzidos por indústrias farmacêuticas nacionais, que utilizam insumos importados.
Impactos da decisão do STJ: Com a decisão do STJ, as indústrias farmacêuticas poderão cultivar a planta no Brasil, o que pode gerar empregos, renda e tributos no país, além de potencialmente reduzir o custo dos medicamentos para os pacientes. No entanto, a limitação ao cultivo de plantas com baixo teor de THC (tetra-hidrocanabinol) pode prejudicar pacientes que utilizam outros canabinoides, já que o primeiro medicamento regulamentado pela Anvisa em 2016 continha maior concentração de THC do que de CBD.
Desafios e regulamentação futura: O prazo de seis meses para a regulamentação deverá detalhar as condições do cultivo, incluindo aspectos como rastreabilidade genética, restrições geográficas, métodos de plantio e requisitos para os trabalhadores do setor, o que pode excluir pessoas com antecedentes criminais, muitas vezes relacionadas ao uso da substância. A decisão não autoriza o cultivo doméstico para fins pessoais, que atualmente depende de autorizações judiciais individuais, processo considerado burocrático e complexo.
Informações adicionais
Associações de pacientes, como a representada por Vitor Balheiro, produzem medicamentos com espectro completo de canabinoides, incluindo THC, e têm obtido resultados positivos em tratamentos. A decisão do STJ, ao restringir o THC a 0,3%, pode limitar o acesso a esses tratamentos. O acesso doméstico ao cultivo para uso medicinal permanece condicionado a decisões judiciais criminais, o que evidencia a necessidade de avanços legislativos e educacionais para esclarecer a população sobre o uso medicinal da planta e reduzir o preconceito.
