Data final era 31 de maio; advogado Henrique de la Corte explica como estes profissionais devem proceder no ‘CBN Via Legal’
Motoristas profissionais com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E tinham até 31 de maio de 2023 para realizar o exame toxicológico obrigatório. Aquele que não realizou o exame dentro do prazo legal precisa regularizar sua situação o quanto antes.
O que é o exame toxicológico?
O exame toxicológico, exigido por lei, avalia a presença de substâncias psicoativas na corrente sanguínea do motorista. A análise é feita por meio de amostras de cabelo, unha ou sangue, buscando identificar o consumo de drogas no período anterior ao exame. A finalidade é prevenir acidentes causados pelo uso de tais substâncias.
Quais as consequências da não realização do exame?
Motoristas que não realizaram o exame dentro do prazo estão sujeitos a multas (em torno de R$ 1.400,00), sete pontos na CNH e até suspensão do direito de dirigir por três meses. Embora a possibilidade de recorrer exista em casos de erros administrativos, a falta do exame dificulta a renovação da CNH e pode gerar prejuízos financeiros consideráveis devido à impossibilidade de trabalho.
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Como regularizar a situação?
Para regularizar a situação, o motorista deve procurar um laboratório credenciado junto ao DETRAN para realizar o exame toxicológico. Mesmo com a multa, a realização do exame é fundamental para a renovação da CNH. É importante ressaltar que o motorista tem direito à contraprova caso o primeiro exame apresente resultado positivo, garantindo assim o direito à defesa em caso de falso positivo. A realização do exame com resultado negativo permite a renovação da CNH ou a obtenção de uma nova carteira nas categorias C, D e E.
