Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Priscila Cury
A união estável, embora ofereça segurança e benefícios como inclusão em planos de saúde e partilha de bens, também pode gerar conflitos financeiros. Para entender melhor os direitos envolvidos, conversamos com a advogada Priscila Curi.
Quem pode constituir união estável?
Segundo Priscila, a união estável é uma união pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, de qualquer sexo, com o objetivo de constituir família. Pode ser formada por pessoas solteiras, divorciadas, separadas ou viúvas. A única restrição é que uma pessoa não pode estar casada para constituir uma união estável simultaneamente.
Formalização e consequências legais
A união estável pode ser convertida em casamento civil a qualquer momento. Quanto ao regime de bens, sem contrato escrito, vigora a comunhão parcial de bens. Com contrato, o casal pode optar por outros regimes, como a separação total ou a comunhão universal. A formalização por escritura pública em cartório garante a existência da união e facilita a resolução de conflitos futuros, oferecendo força de prova pré-constituída. Em caso de falecimento de um dos parceiros, a certidão da união estável funciona como uma certidão de casamento, assegurando os direitos sucessórios.
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Direitos em caso de separação e sucessão
Em caso de separação, os direitos são os mesmos de um casal casado, incluindo partilha de bens (conforme o regime de bens), pensão alimentícia e regulamentação da guarda dos filhos. Uma decisão recente do STF garante aos herdeiros da união estável os mesmos direitos que os herdeiros de um casamento civil, eliminando a discriminação entre os direitos de herança e sucessão, inclusive para casais homossexuais. Antes, o companheiro sobrevivente herdava apenas bens adquiridos onerosamente durante a união; atrásra, se o falecido não deixar ascendentes ou descendentes, o companheiro herda tudo. Com essas mudanças, testamentos e pactos antenupciais ganham importância no planejamento sucessório.
Em resumo, a união estável oferece amparo legal e garante direitos semelhantes aos do casamento, sendo crucial a compreensão desses direitos para garantir a segurança e o bem-estar do casal.
