A Câmara Municipal de Ribeirão Preto derrubou, por 18 votos a 0, o veto da prefeitura ao projeto que proíbe a atuação de flanelinhas em vias públicas e regulamenta a atividade de guardadores de carros em espaços privados, como estacionamentos de eventos. O Executivo alegava inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a regulamentação profissional seria competência da União. Com a derrubada do veto, a lei prevê advertência, multa de R$ 384,20, valor dobrado em caso de reincidência e apreensão de materiais utilizados na atividade.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a criação da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida, substâncias presentes em canetas emagrecedoras voltadas ao tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade grau 2 ou 3. Outro projeto aprovado autoriza a cumulatividade do benefício do transporte adaptado “Vai e Vem” com a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, evitando que um benefício exclua o outro.
Apesar das aprovações, os temas ainda devem gerar debate jurídico e político. No caso dos flanelinhas, especialistas apontam possível questionamento judicial sobre a constitucionalidade da norma e dúvidas sobre sua fiscalização. Já os projetos sobre saúde e mobilidade ainda dependem da sanção do prefeito Ricardo Silva para entrarem em vigor.
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