Administração tem até 24 horas após a notificação para realizar os pagamentos aos pensionistas e aposentados
A Prefeitura de Ribeirão Preto sofreu uma derrota na Justiça nesta sexta-feira. Foi negado um recurso da prefeitura que visava postergar o pagamento aos servidores do Instituto de Previdência dos Municipeários (IPM).
Pagamento Imediato
A decisão judicial determina o repasse integral e imediato dos valores ao IPM, conforme prevê a lei. O juiz Gustavo Miller Lorenzato, da primeira vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, estabeleceu que a decisão entra em vigor a partir da intimação oficial da Prefeitura. O descumprimento acarretará multa de R$ 1.000,00 por beneficiário e por dia de atraso, conforme decisão anterior da quinta-feira.
Parcelamento e Impactos
Vale lembrar que a primeira parcela, referente aos aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3.500,00 por mês, foi paga em 1º de outubro. Os valores acima desse teto haviam sido anunciados para pagamento parcelado em 27 de setembro. Apesar da decisão judicial que obrigava o pagamento imediato, a Prefeitura, por meio de nota, informou na última quinta-feira a intenção de quitar os benefícios até 16 de outubro, e que aguarda notificação oficial para análise da decisão.
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Situação Atual
Com a decisão judicial, a Prefeitura de Ribeirão Preto terá que efetuar o pagamento integral dos benefícios aos servidores do IPM imediatamente após a notificação. A falta de cumprimento acarretará pesadas multas. A administração municipal se pronunciou afirmando que aguarda a notificação oficial para tomar as providências necessárias.
