Na semana do Dia Internacional da Mulher, a coluna Via Legal abordou os direitos garantidos às mulheres pela legislação brasileira, especialmente no ambiente de trabalho. A advogada Janaína Gil Palomino destacou que a Constituição Federal assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, além de proibir qualquer tipo de discriminação por motivo de sexo, estado civil ou maternidade.
Segundo a especialista, a legislação também prevê igualdade salarial para trabalho de igual valor, proíbe exigência de teste de gravidez para contratação ou permanência no emprego e garante proteção durante a gestação. A trabalhadora tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, além de direito à licença-maternidade e intervalos para amamentação.
A advogada também alertou para situações que configuram discriminação, como salários menores para mulheres na mesma função, promoções negadas sem critérios objetivos ou tratamento desigual no ambiente de trabalho. Em casos assim, a vítima pode reunir provas e procurar o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.
Outro ponto abordado foi o assédio moral e sexual no ambiente profissional, práticas que podem gerar responsabilização civil e criminal. Durante a entrevista, a especialista também lembrou a importância da Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em 2026 e segue como principal instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
