O Ministério da Saúde anunciou a criação da Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente, iniciativa que estabelece diretrizes para tornar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) mais seguro, organizado e centrado no paciente. Em entrevista ao CBN Via Legal, a advogada Mariana Liza Nicoletti Magalhães explicou que a principal mudança está na padronização de processos em toda a jornada do paciente, desde o primeiro atendimento em postos de saúde até procedimentos hospitalares mais complexos, reduzindo falhas e fortalecendo protocolos de segurança.
Segundo a especialista, a nova política transforma boas práticas em obrigações legais, reforçando direitos já existentes, como acesso à informação, atendimento seguro e consentimento informado. Além disso, amplia a participação de pacientes, familiares e cuidadores nas decisões clínicas. Do ponto de vista jurídico, a medida também facilita a comprovação de falhas na assistência médica, permitindo que pacientes recorram à Ouvidoria do SUS, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou, em casos mais graves, acionem judicialmente o Estado por danos causados em unidades públicas de saúde.
A política também deve impactar diretamente médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, ao estimular uma cultura baseada em protocolos claros e registros detalhados, reduzindo improvisos e aumentando a segurança tanto para pacientes quanto para equipes. Apesar de exigir investimentos em capacitação, monitoramento e estrutura, a expectativa é que a medida reduza riscos financeiros e jurídicos no longo prazo.
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