Quem tem um veículo e o usa como fonte de renda tem que prestar contas com a Previdência? Confira as dicas de Hilário Bocchi
Motoristas autônomos de aplicativos e outros profissionais que utilizam veículos para trabalhar precisam estar atentos às novas regras de contribuição previdenciária.
Atividade Remunerada e a CNH
A inclusão da sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória para quem utiliza o veículo para trabalho autônomo. Essa informação permite que a Receita Federal acompanhe a atividade profissional e cobre as contribuições previdenciárias devidas.
Compartilhamento de Dados e Fiscalização
Existe um compartilhamento de dados entre órgãos da administração federal, incluindo aqueles que regulam o trânsito e os que fiscalizam a previdência. Isso permite que a Receita Federal cruze informações e identifique motoristas que não estão contribuindo corretamente para a Previdência Social, podendo cobrar contribuições atrasadas, além de juros, multas e correção monetária.
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Formalização e Proteção
Para se proteger de autuações e garantir os benefícios previdenciários, os motoristas devem se formalizar, seja como pessoa física ou jurídica. A escolha da melhor opção depende de fatores como o tipo de atividade, renda e benefícios desejados. É fundamental buscar orientação profissional para definir a forma mais adequada de contribuição e evitar problemas com a Receita Federal. Quem não exerce mais atividade remunerada deve solicitar a retirada da sigla EAR da CNH para evitar ser alvo de fiscalização.
