Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem gerado preocupação entre síndicos e gestores ao propor mudanças na cobrança de inadimplentes em condomínios. A medida prevê que honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais não possam mais ser repassados ao morador devedor, alterando a prática atualmente adotada.
Hoje, a regra mais comum nos condomínios é que o inadimplente arque com os custos gerados pela cobrança, como honorários de advogados. Com a mudança, esses valores passariam a ser pagos pelo caixa do condomínio, o que pode impactar diretamente os moradores que estão em dia, aumentando despesas e pressionando o valor das taxas.
Especialistas alertam que a proposta pode incentivar a inadimplência, aumentar a judicialização e sobrecarregar o sistema judiciário, além de comprometer o equilíbrio financeiro dos condomínios. Entidades do setor já se mobilizam para discutir o tema e tentar barrar a medida.
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