Medida foi tomada contra ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ex-Prefeita Dárcy Vera
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu definitivamente pela liberação da entrada de animais de pequeno porte (cães e gatos de até 10 quilos) em parques municipais de Ribeirão Preto.
Ação Judicial e Inconstitucionalidade
A decisão favorável aos animais de estimação é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. A ação foi movida pela ex-prefeita Darci Vera contra uma lei de autoria do vereador e atual presidente da Câmara, Rodrigo Simões, que permitia a entrada de animais em espaços públicos de lazer.
Alegato da Ex-Prefeita e Manifestação da Prefeitura
Na época, a ex-prefeita alegou que a criação de regras sobre o acesso de animais em parques municipais era de competência exclusiva do Poder Executivo, não do Legislativo. A prefeitura de Ribeirão Preto afirma que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial e que tomará as medidas cabíveis após analisar os documentos com sua assessoria jurídica.
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Com a decisão judicial, os parques municipais de Ribeirão Preto devem se preparar para receber seus visitantes acompanhados de seus animais de estimação, desde que atendam aos critérios de tamanho e espécie definidos pela justiça.
