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Uso de inteligência artificial em atas de condomínio exige revisão humana e cuidados jurídicos

Coluna Condomínio Legal explica os limites da IA na elaboração de atas, os riscos à privacidade e a responsabilidade sobre o documento
Inteligência artificial
Matheus Bertelli de Pexels/Canva

O uso da inteligência artificial na gestão de condomínios, especialmente na elaboração de atas de assembleias, foi o tema da coluna Condomínio Legal. O especialista Márcio Spimpolo explicou que ferramentas de IA podem agilizar a transcrição e a organização das informações, mas não substituem a análise humana, já que a ata possui valor jurídico e deve refletir fielmente as decisões tomadas pelos condôminos.

Durante a coluna, também foram destacados os cuidados necessários com a proteção de dados pessoais. Segundo o especialista, ao utilizar plataformas de inteligência artificial para processar gravações de assembleias, o condomínio deve observar onde as informações serão armazenadas, garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e informar os moradores sobre o tratamento desses dados. Além disso, a responsabilidade pelo conteúdo da ata permanece com o presidente e o secretário que assinam o documento.

A coluna ainda abordou a possibilidade de participação e votação eletrônica em assembleias. De acordo com o especialista, esse formato é permitido, desde que seja previamente regulamentado pelo condomínio por meio de deliberação específica, definindo as regras para o uso de ferramentas digitais.

Ouça a íntegra da coluna Condomínio Legal.

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