A sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto desta segunda-feira (1º) tem como destaque a análise de um projeto encaminhado pela Prefeitura que propõe a atualização das regras relacionadas ao poder de polícia administrativa no município. A proposta busca consolidar e padronizar procedimentos de fiscalização, licenciamento e cobrança de taxas, além de revogar cerca de 40 legislações que, segundo a administração municipal, geram insegurança jurídica na área tributária.
Outro tema em pauta é o projeto que prevê a obrigatoriedade de laudo de integridade estrutural para instituições de longa permanência destinadas ao atendimento de idosos. A medida tem como objetivo reforçar a segurança e as condições de funcionamento desses estabelecimentos, em meio às discussões sobre a qualidade dos serviços prestados a essa população.
A coluna também abordou a realização de audiência pública promovida pelo Governo de São Paulo para discutir o orçamento estadual de 2027 nas regiões de Ribeirão Preto, Barretos e Franca. O encontro será realizado de forma virtual e permitirá que cidadãos e entidades apresentem sugestões e acompanhem a definição das prioridades de investimento para os próximos anos.
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