Os direitos das pessoas com deficiência em áreas como acessibilidade, educação, trabalho, saúde, transporte e atendimento prioritário são o tema da coluna CBN Via Legal, em referência ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. A advogada Gabriela Ferreira Viana explica que a Lei Brasileira de Inclusão estabelece proteções e define como pessoa com deficiência quem possui impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode limitar sua participação em igualdade de condições.
A especialista também esclarece que a acessibilidade envolve adaptações físicas, comunicação e capacitação para atendimento, além de destacar que deficiências não visíveis também garantem atendimento prioritário. No trabalho, empresas com 100 ou mais funcionários devem cumprir cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, e a discriminação em processos seletivos e demissões é proibida. Na educação, escolas públicas e privadas não podem recusar matrícula nem cobrar valores adicionais por recursos de acessibilidade ou profissionais de apoio.
Quando esses direitos são desrespeitados, a pessoa pode recorrer a diferentes órgãos, dependendo da situação, como Ministério Público, Procon ou Justiça. Para Gabriela, o principal desafio atualmente não é a ausência de legislação, mas a efetivação das garantias previstas. Para entender os direitos das pessoas com deficiência e os caminhos para exigir seu cumprimento, ouça a íntegra da coluna CBN Via Legal.
