Código de proteção do consumidor já estabelece regras parecidas; ouça o comentário de Bruno Silva no ‘De Olho na Política’
Neste feriado, analisamos dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. O primeiro, de autoria do coletivo da Judete Zilli, propõe a obrigatoriedade de placas em imóveis alugados pela prefeitura, indicando o tempo de locação, investimento e outros detalhes.
Transparência ou estratégia política?
Embora a intenção de transparência seja compreensível, questionamos se essa é a forma mais eficiente. Vereadores dispõem de instrumentos como requerimentos ao executivo para obter informações e garantir a publicidade dos gastos. A imposição de placas pode gerar um efeito contrário, com a população percebendo-as como mera estratégia política para exposição de gastos públicos, em vez de uma iniciativa de fiscalização verdadeira.
Alternativas para a fiscalização
Existem métodos mais eficazes para garantir transparência e fiscalização, sem a necessidade de placas em todos os imóveis alugados. O custo da instalação e manutenção dessas placas, bem como sua atualização constante, deve ser considerado. A ênfase deveria ser na otimização dos recursos legislativos disponíveis para uma fiscalização mais eficiente.
Outro projeto questionável
Outro projeto de lei analisado obriga fornecedores de assistência técnica de veículos a entregar protocolos de atendimento com orçamento assinado. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor já prevê tais medidas, esse projeto parece redundante e desnecessário, demonstrando novamente uma possível falta de foco na fiscalização efetiva.
Em suma, a análise desses projetos revela uma possível exploração equivocada da função dos vereadores. A prioridade deveria ser a fiscalização, a transparência e a participação popular, em vez de uma legislação excessiva e pouco eficiente. A busca por alternativas mais eficazes para garantir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos é fundamental.
