A Receita Federal vai aplicar automaticamente o perdão de dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais (MEIs). A medida contempla débitos em aberto com vencimento até 13 de outubro de 2026, referentes à competência de agosto deste ano e aos meses anteriores. Os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para ter acesso ao benefício.
Em entrevista à CBN Ribeirão Preto, Carlo Alessandro Mesquita Felipini, auditor fiscal da Receita Federal, explicou que a remissão inclui o valor da contribuição previdenciária, além de eventuais juros e multas. O efeito prático, porém, só será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro, as pendências ainda poderão aparecer nos sistemas do órgão.
O perdão não contempla os valores de ICMS e ISS, que são impostos estaduais e municipais. Como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) reúne a contribuição previdenciária e esses dois tributos, os débitos de ICMS e ISS continuarão sendo cobrados.
Parcelamentos e condições
Os microempreendedores que já possuem parcelamentos também serão contemplados. Quando o acordo envolver exclusivamente débitos previdenciários, será encerrado automaticamente pela Receita Federal. Se incluir também ICMS e ISS, apenas a parte previdenciária será excluída, e o parcelamento continuará válido para os impostos estaduais e municipais.
Para manter o perdão, porém, o MEI precisará cumprir algumas condições. Entre elas, está o pagamento integral e em dia dos débitos referentes aos meses de janeiro a julho de 2027. Caso atrase ou deixe de pagar alguma dessas parcelas, o benefício será cancelado e as dívidas perdoadas voltarão a ser cobradas.
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Outra exigência é manter a entrega regular das declarações obrigatórias do microempreendedor individual. O auditor fiscal reforçou que essas obrigações são diferentes da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e incluem a informação mensal do faturamento, feita pelo sistema do Simples Nacional.
Ações judiciais
Os MEIs que discutem débitos previdenciários na Justiça terão de adotar um procedimento específico para receber o benefício. Nesse caso, será necessário desistir da ação judicial e apresentar o documento que comprova a desistência à Receita Federal. Esse é o único cenário em que o contribuinte precisa fazer uma solicitação formal para ter acesso ao perdão.
Segundo Felipini, após a operacionalização da remissão, a Receita Federal também comunicará o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os períodos contemplados serão considerados como pagos para fins de comprovação do tempo de contribuição e acesso aos benefícios previdenciários.
Consulta de débitos
Os empreendedores podem acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais. Quem ainda tem débitos na Receita Federal deve acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), entrar na opção “Situação Fiscal” e consultar a relação de pendências.
Já os débitos que foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser consultados no portal Regularize, utilizado para acompanhar as dívidas inscritas. O auditor reforça que os valores abrangidos pelo perdão ainda poderão aparecer nas consultas até 31 de dezembro de 2026 e deverão desaparecer a partir de 1º de janeiro de 2027.



