As denúncias de assédio eleitoral nas relações de trabalho continuam após o fim das eleições. Entre 28 de outubro e 3 de novembro, foram registradas quase 6 mil queixas em todo o país, segundo balanço do Ministério do Trabalho e Emprego. São Paulo lidera a lista, com 1.742 ocorrências, quase 30% do total.
Os relatos incluem ameaças, demissões e discriminação de trabalhadores por suas posições políticas ou escolhas de voto. Para acelerar a análise desses casos, o plantão judiciário eleitoral da Justiça do Trabalho foi prorrogado até 18 de dezembro de 2026.
Em entrevista à CBN Ribeirão Preto, a advogada Priscila Arraes Reino, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário explicou que o mecanismo permite uma resposta mais rápida da Justiça diante de situações de urgência, como dispensas motivadas pela preferência política do funcionário.
Denúncias e provas
Segundo a advogada, o plantão permite que processos relacionados ao assédio eleitoral tenham prioridade sobre outras ações trabalhistas. A intenção é dar respostas rápidas às denúncias e reduzir os efeitos da discriminação no ambiente profissional.
Para que o caso seja apurado, o trabalhador precisa reunir provas e apresentar as informações à Justiça. Podem ser utilizados documentos, gravações, vídeos, áudios e depoimentos de testemunhas. O empregador também tem direito de apresentar sua defesa e as provas que considerar necessárias.
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Priscila ressalta que apenas a alegação de assédio, sem elementos que comprovem a situação, não é suficiente para garantir a condenação. Por isso, a orientação é guardar mensagens, registros e outros materiais que possam demonstrar as ameaças ou atitudes discriminatórias.
Liberdade de opinião
O assédio eleitoral é uma modalidade de assédio moral, caracterizada pela tentativa de punir quem pensa diferente ou votou em determinado candidato. Antes das eleições, a prática também pode ter o objetivo de impedir que o trabalhador escolha um candidato específico.
A advogada explica que o funcionário tem direito de manifestar suas opiniões políticas, declarar seu voto e publicar posicionamentos nas redes sociais. Ele não pode ser punido pela empresa por exercer esses direitos.
Por outro lado, a empresa pode estabelecer regras para evitar discussões político-partidárias dentro do ambiente de trabalho. Segundo Priscila, essa restrição pode ser aplicada de maneira geral, desde que não seja direcionada à manifestação de apoio a um candidato ou a uma posição política específica. O objetivo deve ser preservar o ambiente profissional e evitar conflitos entre funcionários.
Punições às empresas
Quando o assédio eleitoral é comprovado, o empregador pode responder em diferentes instâncias. O trabalhador pode denunciar a situação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que pode aplicar autos de infração e multas administrativas à empresa.
O Ministério Público do Trabalho também pode ajuizar ações para buscar condenações relacionadas aos danos coletivos, inclusive o pagamento de indenizações por dano moral aos trabalhadores atingidos. Individualmente, o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho e pedir, por exemplo, reintegração ao emprego, pagamento em dobro dos salários do período de afastamento e indenização por danos morais.
A advogada destaca ainda que a mesma conduta pode gerar diferentes punições, inclusive responsabilização criminal por eventual crime eleitoral, além das consequências na esfera trabalhista.
Denúncias após o plantão
O fim do plantão judiciário eleitoral, em 18 de dezembro, não impede que trabalhadores continuem denunciando casos de assédio. A diferença é que os processos deixam de contar com a prioridade especial concedida durante esse período.
De acordo com Priscila, o trabalhador poderá continuar acionando a Justiça do Trabalho caso sofra discriminação por sua posição política ou escolha de voto. A advogada reforça que o empregador deve respeitar a liberdade de opinião e o direito de escolha do funcionário, sem interferir em sua vida privada.



