Escola será instalada no imóvel na rua Professor Wladimir Pinto Ferraz, 250, no Parque Ribeirão; ouça o De Olho na Política
Nesta edição do Giro CBN, acompanhamos os desdobramentos da sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Um dos pontos principais foi a aprovação do desconto de 40% em multas de trânsito para quem admitir a infração e realizar o pagamento no prazo estipulado.
Desconto em Multas de Trânsito: Constitucionalidade em Debate
A aprovação do desconto gerou debates sobre sua constitucionalidade. A câmara aprovou o projeto, mas a decisão final sobre sua implementação caberá à prefeitura. A dúvida reside se a iniciativa, partindo do legislativo e não do executivo, poderá ser considerada inconstitucional e, consequentemente, vetada. Há um acordo na câmara para que projetos com dúvidas constitucionais sejam encaminhados ao executivo para análise, seguindo o veto caso necessário. A prefeitura precisará avaliar também o impacto dessa medida nas receitas da Transep.
Instituto Federal e Gratuidade em Concursos Públicos
Outros dois projetos foram aprovados na sessão: a instalação do Instituto Federal em Ribeirão Preto e a gratuidade nas inscrições de concursos públicos municipais. O terreno para o Instituto Federal, inicialmente cedido à iniciativa privada, foi alvo de questionamentos do Ministério Público devido à não gratuidade dos cursos oferecidos. Após a revogação da cessão, a prefeitura encaminhará o prédio ao governo federal. Já a gratuidade em inscrições de concursos, proposta pelo vereador Ramon Faustino, beneficiará candidatos de famílias em situação de extrema pobreza, conforme comprovação por meio de cadastros como o CadÚnico. Ambos os projetos seguem para análise da prefeitura quanto à constitucionalidade e viabilidade.
Debate sobre a Lei Paulo Gustavo em Ribeirão Preto
Por fim, Ribeirão Preto receberá um debate regional sobre a Lei Paulo Gustavo no dia 23 de junho, das 14h às 17h, na Secretaria Municipal da Cultura (Palácio Rio Branco). A lei destina recursos do Fundo Nacional de Cultura e da Secretaria Estadual de Cultura para investimentos em iniciativas culturais, e o debate visa esclarecer como os municípios podem acessar esses recursos.
