Documento precisa do aval do Executivo para liberar construções ao redor das rodovias José Fregonesi e Antônio Machado Sant’Anna
A Câmara Municipal de Cravinhos aprovou o Projeto de Lei Complementar que autoriza o parcelamento de loteamentos em área da margem esquerda da rodovia José Fragonese, sentido Iguatemi-Ribeirão Preto. A votação, que ocorreu no dia 6 deste mês e contou com a presença de moradores, teve o apoio unânime dos 13 vereadores.
Ampliação das Áreas de Construção
A principal mudança na lei diz respeito à liberação de novas áreas para construção. A aprovação do projeto amplia consideravelmente as áreas rurais passíveis de parcelamento e posterior loteamento. A lei anterior, de 2011, impedia construções na região devido a restrições ambientais. Segundo o diretor-geral da Câmara, Marco Aurélio Damião, as normas ambientais foram mantidas na nova legislação, garantindo a proibição de edificações que representem risco ao meio ambiente do município.
Análise e Viabilidade Ambiental
O projeto prevê uma análise criteriosa da viabilidade de parcelamento em áreas sensíveis, como nascentes, córregos e matas ciliares. A aprovação dependerá da avaliação rigorosa dos órgãos competentes, tanto municipais quanto estaduais. Áreas próximas à Rodovia Antônio Machado Santana (sentido Arakware) também serão liberadas, com exceção de áreas degradadas e de preservação ambiental.
Expansão do Distrito Industrial
Do lado da Rodovia Anhanguera, o distrito industrial terá sua área expandida, atingindo o limite com a cidade de Serrana. Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Executivo, que terá 15 dias para aprovação ou veto. Em caso de veto, o projeto retorna à Câmara para nova avaliação.
Com a aprovação da lei, espera-se um aumento significativo na oferta de terrenos para construção em Cravinhos, impulsionando o desenvolvimento urbano da cidade, respeitando as normas ambientais.
